Plano Especial de Revitalização

O "PER" é um processo especial, que se destina a permitir a qualquer devedor (pessoa singular ou empresa), que comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (mas que ainda seja susceptível de recuperação) estabelecer negociações com os respectivos credores.

Se já esta com grandes dificuldades em cumprir as suas obrigações, ou se prevê que num futuro próximo deixará de ter capacidade para cumprir, mas ainda assim considera que é passível de recuperação, pode recorrer ao PER, com o objectivo de obter um acordo com os seus credores. Esse acordo pode passar por uma redução de capital e/ou juros em dívida, concessão de moratórias, aumento do prazo de pagamento da dívida, etc…

O objectivo é negociar com os credores um acordo conducente à sua revitalização/recuperação económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter activo em termos comerciais, ou no caso de ser um particular, manter o seu património.

Assim, e para que seja possível e provável a efectiva negociação por via do PER, é necessário uma actuação urgente e diligente por parte do devedor.

Quanto mais cedo o devedor negociar com os seus credores para, conjuntamente, encontrarem soluções concertadas para os problemas económicos que o afligem, maior será a possibilidade de ser bem sucedido no seu esforço de revitalização.

É internacionalmente aceite que adiar o problema só contribui para o avolumar de dificuldades.

Tanto mais que, o PER protege o devedor dos “ataques” dos credores, uma vez que o processo de revitalização impede a instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra a empresa ou particular devedor e suspende as acções que estiverem já em curso com a mesma finalidade.

Depois de aprovado e homologado o plano de revitalização as acções já instauradas contra a empresa devedora extinguem-se.

Havendo processos de insolvência em curso contra o credor também estes ficam suspensos, e também estes são extintos de o plano de revitalização for aprovado. (Artigo 17º – A do C.I.R.E ).


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