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rnh
residente não habitual
em Portugal
International Law Office
O que é o estatuto de residente não habitual ?
O RNH, o Estatuto de Residente Não Habitual, é um benefício fiscal com vantagens interessantes para quem pretenda estabelecer a sua residência fiscal em Portugal.
Trata-se de uma vantagem fiscal que concede um substancial alívio da carga fiscal, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), e durante um período de 10 anos, atraindo assim para Portugal, tanto novo investimento, como capital humano altamente qualificado e ainda pensionistas, que poderão ver com este regime a possibilidade de investir em Portugal e usufruir de uma carga fiscal mais benéfica.
Quais as BENEFÍCIOS do regime de Residente não habitual em Portugal?
As vantagens são evidentes no que respeita ao alívio da carga fiscal que os beneficiários usufruem, porquanto rendimentos auferidos em país estrangeiro passam a ser tributados em Portugal, e a uma taxa inferior à que seriam se tributados no país em que os auferiram, bem como eventuais rendimentos auferidos em Portugal, são tributados a uma taxa mais vantajosa em comparação com a taxa aplicável aos residentes habituais em Portugal. Este regime mais favorável para o beneficiários do regime de residente não habitual tem uma duração de 10 anos.
"the time, the place and the opportunity to invest in Portugal..."
- Lopes da Silva, Advogado
Quem é elegível para aceder ao regime de residente não habitual ?
Pode beneficiar do estatuto de Residente Não Habitual em Portugal, qualquer pessoa singular, estrangeira ou portuguesa que não tendo sido residente fiscal em Portugal, nos 5 anos anteriores ao pedido e que pretendam mudar-se para Portugal.
No ano em que a pessoa pretende requerer o benefício de Residente Não Habitual esta deverá ser considerada residente fiscal em Portugal, assim para efeitos fiscais
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deverá ter permanecido mais de 183 dias num ano civil, ou tendo menos tempo, a 31 de Dezembro desse ano
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dispor, em território português, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como habitação habitual.
Advogado para estatuto de Residente não habitual
A obtenção do Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal é um procedimento que implica a expatriação ou a mobilidade internacional. É importante estar assessorado por um Advogado de forma a tornar esta mudança o mais tranquila possível.
Sendo um processo que visa potencial investimento em Portugal, obtenha a ajuda de um Advogado, profissional habilitado para garantir, prezar e acautelar os seus interesses e direitos.
Quais As VANTAGENS FISCAIS POSSÍVEIS OBTER COM O REGIME DE RESIDENTE NÃO HABITUAL EM pORTUGAL - RNH ?
Para rendimentos obtidos em Portugal:
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Rendimentos derivados de atividades de elevador valor acrescentado, de trabalho dependente (cat. A) ou independente (cat. B), são tributados em Portugal a uma Taxa Fixa de 20%;
No que respeita a rendimentos obtidos fora de Portugal:
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Rendimentos derivados de pensões estrangeiras, são tributados em Portugal a uma Taxa Fixa de 10%;
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Rendimentos derivados de trabalho dependente ou independente não estão sujeitos a tributação em Portugal, se forem tributados no país de origem;
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Rendimentos provenientes de juros, dividendos e royalties isenção de imposto, exceto se tributados no país de origem, sendo que nesses casos se aplicarão as taxas reduzidas, previstas nos acordos fiscais entre Portugal e o país de origem dos rendimentos, taxa que oscila entre os 5 e os 15%;
Outros Benefícios em Portugal:
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Não há imposto sobre grandes fortunas - com exceção do AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis), que incide sobre o património imobiliário - para o caso - de particulares abrangendo prédios habitacionais, terrenos para construção e heranças indivisas, com um valor patrimonial superior a 600 mil euros, com taxas entre 0,7% e 1.5%;
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Isenção de Imposto para Doações e Heranças entre ascendentes, descendentes e cônjuges, aos demais aplica-se uma Taxa de 10% para Imposto de Selo;
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Não tributação por Imposto de Selo para vendas de bens estrangeiros;
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Isenção de tributação de mais-valias respeitantes a venda de habitação própria e permanente desde que seja reinvestidos esses rendimentos numa habitação própria e permanente em Portugal, UE ou EEE;
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Isenção de tributação sobre rendimentos de criptomoeda;
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Isenção de tributação de mais-valias derivadas da venda de artigos em segunda mão, arte, automóveis e colecionáveis.
+ sobre Golden Visa & Residente não habitual
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